A QUESTÃO DA EXPORTAÇÃO NO CÓDIGO ADUANEIRO - CAM

Authors

  • Maria de Fátima Ribeiro

Keywords:

Código Aduaneiro do Mercosul (CAM). Exportação. Impostos.

Abstract

O artigo visa à análise do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), que estabelece o âmbi-
to de aplicação e o território aduaneiro, regulando o comércio entre os países do bloco e entre outros Estados. Pretende-se discutir as implicações da adoção do CAM, a sua relevância e os obstáculos encontrados para a sua implementação, as questões relacionadas à exportação entre os países do bloco, a incidência de impostos sobre a exportação e a necessidade de sua regula- mentação, entre outras questões atinentes à temática.

Author Biography

Maria de Fátima Ribeiro

Doutora em Direito Tributário pela PUC de São Paulo, Coordenadora d Professora do Curso de Mestrado em Direito da UNIMAR – Marilia – São Paulo, Vice-Presidente do Instituto de Direito Tributário de Londrina – Paraná – Brasil.
Nomos, volume 32, número 2, julho a dezembro de 2012

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Issue

Vol. 32 No. 2 (2012): jul./dez. 2012

Section

Doutrina Nacional

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