DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Authors

  • Denise Lucena Cavalcante Universidade Federal do Ceará

Keywords:

Sistema Tributário Nacional, Princípios constitucionais

Abstract

O presente estudo trata das diretrizes do Sistema Tributário Nacional e sobre as necessidades de mudanças no contexto do século XXI, quando se faz necessário à adoção de mudanças urgentes para dar limites à atividade de tributar do Estado. A análise é feita a partir das diretrizes constitucionais, enfatizando a necessidade de adaptação deste sistema aos novos paradigmas do mundo contemporâneo. Constata-se que o sistema constitucional tributário já obteve grandes avanços com a disposição expressa das limitações ao poder de tributar, reforçando no âmbito constitucional os direitos do cidadão-contribuinte, mas, muito ainda há que ser feito para que se possa alcançar a justiça fiscal.

Author Biography

Denise Lucena Cavalcante, Universidade Federal do Ceará

Professora de Direito Tributário e Financeiro da graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Ceará – UFC. Vice-coordenadora da Pós-graduação em Direito/UFC. Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Procuradora da Fazenda Nacional.

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Published

2017-02-13

Issue

Vol. 29 No. 2 (2009): jul./dez. 2009

Section

Doutrina Nacional

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