PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Autores/as

  • Tainah Simões Sales Universidade de Fortaleza
  • Ana Laís Pinto Martins Universidade de Fortaleza

Palabras clave:

Lei de Responsabilidade Fiscal, Administração Pública, Transparência, Controle social

Resumen

Passados mais de 10 anos do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge a necessidade de verificar quais as mudanças que esta trouxe para a Administração Pública. Inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o surgimento da LRF e seus pilares, quais sejam: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade. Após, realizou-se análise das mudanças sociais a partir do advento da LRF, concluindo-se que, apesar do avanço e do aumento da preocupação com os gastos públicos, muito ainda há de ser realizado. Não será o advento de uma lei que resolverá problemas existentes no país desde a sua formação. São necessárias mudanças na cultura do brasileiro, bem como a criação de instrumentos para fortalecer a democracia e a participação popular na política. Ressalta-se a importância da internet neste sentido.

Biografía del autor/a

Tainah Simões Sales, Universidade de Fortaleza

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora do curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogada.

Ana Laís Pinto Martins, Universidade de Fortaleza

Estudante do curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

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Número

Sección

Doutrina Nacional