JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007

Autores/as

  • Danielle Annoni Universidade Federal de Santa Catarina
  • Theresa Rachel Couto Correia Universidade Federal do Ceará

Palabras clave:

Jurisdição Interamericana, Execução de sentença de direitos humanos, Caso Damião Ximenes Lopes

Resumen

Trata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano, bem como trata das controvérsias materiaise processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz doDecreto 6.185/2007 e da Emenda Constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil.

Biografía del autor/a

Danielle Annoni, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutora em Direito (UFSC, 2006). Mestre em Direito – Relações Internacionais (UFSC, 2002). Professora Adjunta dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da UFSC (2009).

Theresa Rachel Couto Correia, Universidade Federal do Ceará

Doutora em Direito Internacional e integração econômica (UERJ, 2006). Mestre em DireitoConstitucional e Teoria do Estado (PUC-Rio, 2002). Atualmente é bolsista do programa PRODOC/Capes na Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (2008).

Citas

ALVES, José Augusto Lindgren. 1994. Os Direitos Humanos como Tema Global. São Paulo: Perspectiva.

BARBOZA, Julio. 2001. Derecho Internacional Público. Buenos Aires: Zavalia.

BOBBIO, Norberto. 1992. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes Vs Brasil. Sentencia de 4 de Julio de 2005, Serie C n. 149, voto em separado do Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, parágrafos 30 a 32. Disponível em: . Acesso em: 22 de abril de 2010.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Parecer Consultivo n. 3 OC-3-83, de 8 de setembro de 1983. Restrições à pena de morte (arts. 4.2 e 4.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos). San José, Costa Rica, 1983, Série A.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Parecer Consultivo del 24 de septiembre de 1982. San José, Costa Rica: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 1982, Serie A, n. 2, § 29.

CORREIA, Theresa Rachel Couto.2008. Corte Interamericana de Direitos Humanos: repercussão jurídica das opiniões consultivas. Curitiba: Juruá.

DOSWALD-BECK, Louise. KOLB, Robert. 2004. Judicial Process and Human Rights. United Nations, European, American and African Systems. Texts and summaries of internactional case-law. Kehl; Strasbourg; Arlinton, Va. N.P.: Engel Publisher.

FIORATI, Jete Jane.1994. A evolução jurisprudencial dos sistemas regionais internacionais e proteção aos direitos humanos. Revista dos Tribunais, n. 722. São Paulo: Revista dos Tribunais.

FUX, Luis. 2006. Homologação de sentença estrangeira. In: TIBURCIO, Carmem; BARROSO, Luís Roberto (Org.). O Direito internacional contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 643-649.

GALINDO, G. R. Bandeira. 2002. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Constituição Brasileira. Belo Horizonte: Del Rey.

GARCIA, José Antonio Tomé. 1987. Protección Procesal de los Derechos Humanos ante los Tribunales Ordinarios. Madri: Montecorvo.

HENKIN, Louis. 1990.The Age of Rights. New York: Columbia University Press.

HERNÁNDEZ GOMES, Isabel. 2002. Sistemas Internacionales de Derechos Humanos. Madri: Editorial Dykinson.

KAWABATA, J. Alejandro. 1997.Reparación de las violaciones de derechos humanos en el marco de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. In: CAMPOS, Gérman G. Bidart et al. La Aplicación de los Tratados sobre Derechos Humanos por los Tribunales Locales. Buenos Aires: Centro de Estudios Legales y Sociales.

LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. 1984. Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional. Rio de Janeiro: Forense.

LIVINGSTONE, Stephen. 1998. The Inter-American System of Human Rights. Oxford: Clarendon.

LOUREIRO, Sílvia Maria da Silveira. 2005. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos na Constituição. Belo Horizonte: Del Rey.

LOUREIRO, Sílvia Maria da Silveira. 2008. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O cumprimento integral da sentença. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, Fortaleza, v.8, n.8, p.207-223.

MELLO, Celso D. de Albuquerque. 2002. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. 2005. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva.

PIOVESAN, Flávia. 2005. Reforma do Judiciário e Direitos Humanos. In: TAVARES, André Ramos; LENZA, Pedro; LORA ALARCÓN, Pietro de Jesús. Reforma do Judiciário: analisada e comentada. São Paulo: Método.

PIOVESAN, Flávia. 1996. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad.

RAMOS, André de Carvalho. 2001. Direitos Humanos em Juízo. São Paulo: Max Limonad.

SANCHES RODRÍGUÉZ, Luiz Inácio. 1997. Los sistemas de proteccion americano y europeo de los derechos humanos: el problema de la ejucucion interna de las sentencias de las respectivas Cortes de Justicia. In: RESCIA, Víctor Manuel Rodríguez. La Ejecución de Sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. San José, Costa Rica: IJSA.

SANT’ANA, Janice Cláudia Freire. 2001. O Brasil e a Execução de Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Florianópolis: Dissertação (Mestrado em Direito) pela Universidade Federal de Santa Catarina.

SEPÚLVEDA, César. 1985. The Inter-American Commission on Human Rights of Organization of American States. German Yearbook of International Law 28.

THEODORO JUNIOR. Humberto. 1990. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, v. 2.

TRAVIESO, Juan Antonio. 1996. Derechos Humanos y Derecho Internacional. Buenos Aires: Editorial Heliasta.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. 2003. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Safe, v. III.

Descargas

Número

Vol. 30 Núm. 1 (2010): jan./jun. 2010

Sección

Doutrina Nacional

Licencia

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista NOMOS o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.