TRANSPARÊNCIA OU SIGILO: LIMITES PARA A ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA BRASILEIRA A PARTIR DO MODELO DE RACIONALIDADE LEGISLATIVA DE ATIENZA

Abstract

Resumo. O Estado brasileiro tem o dever de ser transparente. A Lei de acesso à informação (LAI) materializou essa escolha constitucional. Apesar disso, o embate entre transparência e sigilo das atividades de inteligência permanece atual. A partir do modelo de racionalidade legislativa de Manuel Atienza, este artigo pretende discutir os limites da argumentação jurídica quanto ao reconhecimento de um sigilo específico para as atividades brasileiras de inteligência após a edição da Lei de Acesso à Informação. Por meio de revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental, pretende-se contribuir com o debate por meio do estudo dos argumentos do processo legislativo da LAI. Como resposta, foi possível perceber que não há espaço para reconhecer um  sigilo eterno para a ABIN. Isso só seria viável por meio de uma alteração legislativa. Com este estudo, busca-se endossar a publicidade como regra e o sigilo exceção por meio do estudo do debate argumentativo do processo legislativo. Aproxima-se o Direito da Política. Almeja-se melhorar a prática do Direito e fortalecer a noção de democracia.