DIREITO AO REGISTRO DE NOME DO NATIMORTO NO BRASIL

Abstract

A negatória do registro de nome do natimorto concedida aos pais na inscrição da morte do filho que não alcançou o mundo extrauterino expressa a contradição entre princípios constitucionais-civilistas e a leitura corrente da Lei de Registros Públicos no seio dos Tribunais de Justiça. Estas instituições, por meio de suas Corregedorias Gerais de Justiça, expedem normativas responsáveis por esmiuçar o sentido da norma nacional. A denegação de direito ao registro do nome vem tolhendo a dignidade das famílias e impedindo que cumpram suas finalidades na amplitude pensada pelo direito constitucional. O momento da aquisição de personalidade, possíveis repercussões patrimoniais que adviriam do registro mais completo do natimorto são argumentos que tentam sustentar a continuação da negativa desse direito. Por meio da análise dos elementos marginais do direito, dos princípios alocados na Constituição, de uma leitura constitucional do direito civil e registral, e da análise das Normas de Serviço Extrajudiciais, este trabalho tem por objetivo explicitar as ferramentas capazes de legitimar a concessão de nome do natimorto e averiguar a possível compatibilização entre os dizeres constitucionais e a legislação civil. Para isto, promoveu-se uma investigação jurisprudencial nos tribunais superiores e nas normas das Corregedorias Gerais de justiça do país em busca de alternativas e novas interpretações para possibilitar o registro de nome civil ao natimorto.