DESVENDANDO ASPECTOS DA TRIBUTAÇÃO DOS REFRIGERANTES NO BRASIL: A ZONA FRANCA DE MANAUS E OS CRÉDITOS DE IPI

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Abstract

O presente artigo analisa a tributação incidente sobre a produção e consumo de refrigerantes, com enfoque nos possíveis efeitos que pode trazer à saúde pública no Brasil. Parte-se do pressuposto de que é necessária uma revisão da sistemática de tributação incidente sobre bebidas adoçadas, cujo consumo em excesso é comprovadamente danoso à saúde. Nesse contexto, abordaremos a peculiar situação do IPI incidente sobre refrigerantes, no âmbito da Zona Franca de Manaus, por possuir um tratamento privilegiado e distinto da tendência mundial. Ao final, abordaremos os efeitos positivos que poderão advir das recentes alterações da legislação do IPI no âmbito da ZFM.

Author Biography

Paulo Caliendo, PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Mestre em Direito dos Negócios pela Faculdade de Direito da UFRGS. Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutor em Filosofia pela PUC/RS. Professor Titular na PUCRS.Membro permanente do PPGD (Capes 6).  Advogado no DF, SP e RS. E-mail: caliendo@cedadvogados.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7549-8275. Acesso Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9047483160060734

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2023-01-03

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Vol. 42 No. 1 (2022): jan/jun 2022

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