Locked up or treatment: Security measures enforcement in the context of mental health
DOI:
https://doi.org/10.36517/10.36517/revpsiufc.13.2.2022.4Keywords:
Security measures; Custodial and Treatment Institutions; Mental Health; Social MemoryAbstract
This article discusses the custodial sentence management by analyzing Brazilian law and the mental health public policies concerning this topic that were adopted from initiatives that have tried do overcome prevalent positivistic paradigms in the Brazilian judiciary. This paper advocates that the outpatient treatment should be maintained considering the interface between Mental Health and Public Security, regardless of the reasons for the custody as such, it would meet Brazilian law 10.216/2001 guidance towards treatment in psicossocial devices over custody and punishment-oriented Brasizilian pena code. The custodial and treatment institutions (CTIs) and the practical innovations created as a result of a partnership between both Brazilian Mental Health and Law fields of knowledge are investigated by observing their contributions for new public policies production. Despite scarce investments in specialized programs, it concludes that the end of the CTIs compulsory hospitalization is yet uncertain. It advocates urgent addressing of mental health patients in conflict with the law to Brazilian alternative psychosocial devices.
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Published
2022-06-30
How to Cite
Santos, A. L. G. dos, & de Souza Pinto, D. (2022). Locked up or treatment: Security measures enforcement in the context of mental health. Journal of Psychology, 13(2), 55–70. https://doi.org/10.36517/10.36517/revpsiufc.13.2.2022.4
Issue
Section
Estudos Teóricos
