Judge’s at the Supreme Court Agenda: Brazilian Judges’ Association performance at the Concentrated Judicial Review
Keywords:
Concentrated Judicial Review, Judicial Power, Magistracy, Brazilian Judges’ Association, CorporatismAbstract
Brazilian Judges’ Association is a central political actor in the defense of the rights, prerogatives and benefits of the judicial corporation in the Brazilian Supreme Court. So, the research that underlies this paper analyzed 93 Supreme Court decisions in actions filed by the AMB between 1988 and 2017, in order to understand how the AMB has used its legitimacy to provoke concentrated judicial review. The result offers a diagnosis of the use of concentrated control from the identification of conflicts between the judiciary, other spheres of state power and other legal careers. In addition to mapping the main themes of decisions the text presents an evaluation of the standard of decision adopted on issues such as judicial organization, remuneration policy and judicial Independence. The article also raises hypotheses about the STF's judicial behavior when it is in the defense of the corporate interests of other members of the Judiciary.References
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