A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Palavras-chave:
Crianças e adolescentes, Vulnerabilidade, Exploração sexual, Solidariedade constitucionalResumo
No Brasil, apesar das mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes continuam privados de direitos, desamparados no meio social e sujeitos a toda ordem de violência, inclusive a exploração sexual; o que evidencia que além do reconhecimento de direitos se faz necessário implementar medidas concretas que sejam capazes de promover o livre e digno desenvolvimento dessas pessoas. O presente artigo objetiva demonstrar que tais medidas, no que dizem respeito à exploração sexual de crianças e adolescentes, devem integrar Estado, família e sociedade em uma comunhão de esforços pautada no princípio constitucional da solidariedade, no dever de responsabilidade e na primazia dos direitos humanos e fundamentais, sob pena de não terem sucesso. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, destacando-se que referida temática é pouco explorada pelos doutrinadores do Direito. Concluiu-se que o desafio atual do Estado Democrático de Direito brasileiro versa sobre a criação e a implementação de políticas públicas de proteção e de promoção de direitos humanos de crianças e adolescentes, em especial dos direitos sexuais, integrando, de forma conjunta e articulada, ações a serem empreendidas pela família, pelo Estado e pela sociedade.Referências
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