LGBTQI+fobia

um estudo sobre a elaboração de normas antidiscriminatórias como forma de ação afirmativa no Brasil

Resumo

É comum no Brasil ver os direitos de pessoas LGBTQI+ serem ignorados de forma social e institucional. Apesar das iniciativas estatais voltadas à tutela LGBTQI+, é notória a ineficácia destas, uma vez que discursos de ódio e atos criminosos são frequentes. Utilizando-se do método socioanalítico e da abordagem dedutiva, o texto analisa como o poder público tem tratado deste aspecto no contexto de direitos sexuais. Ao dialogar com a Teoria Tridimensional do Direito, discute a LGBTQI+fobia, aborda convergências entre os movimentos racial, de gênero e sexual e analisa a atuação estatal face à disputa pelo reconhecimento da identidade de gênero e orientação sexual. Sustenta ao final que a mera lei penalizadora é insuficiente para efetivar direitos antidiscriminatórios e, assim, reflete sobre meios para tornar eficaz, de fato, princípios constitucionais e direitos humanos.

Palavras-chave: LGBTQI+fobia; Ação afirmativa; Teoria tri-
dimensional do direito; Teoria da Interseccionalidade; Direito sexual.

Biografia do Autor

Luiz Fernando de Oliveira, Universidade Católica de BrasíliaUniversidade Federal de Goiás

Doutor em História e Teoria do Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB).

Especialista em Docência Universitária pela Faculdade Católica de Anápolis.

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica).

Bacharel e Licenciado em História pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Professor de Direito na graduação e pós-graduação da Universidade Católica de Brasília.

Coordenador de cursos de Pós-graduação Lato Sensu em Direito.

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com registro profissional no Distrito Federal e no estado de Goiás.

Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF.

Foi Defensor Público.

 
Israel de Jesus Azevedo, Universidade Católica de Brasília

Pós-graduando e bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

Referências

ABLGT. Nota ABGLT sobre Educação – 2017. Disponível em: <https://docs.wixstatic.com/ugd/dcb2da_4b6ca0788400484aa65ce780ba351d45.pdf>. Acesso em: 15 out. 2017.

ÁVILA, Ana Paula; RIOS, Roger Raupp. Mutação constitucional e proibição de discriminação por motivo de sexo. Revista Direito e Práxis, v. 65, 2016.

BAERE, Felipe de; ZANELLO, Valeska; ROMERO, Ana Carolina. Xingamentos entre homossexuais: transgressão da heteronormatividade ou replicação dos valores de gênero?. Revista Bioética, Brasília, v. 23, p. 623-633, 2015. Disponível em:

<http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/1106>. Acesso em: 10 mai. 2017.

BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. 16. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso em: 27 ago. 2017.

______. Decreto n. 592, de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. Acesso em: 05 set. 2017.

______. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).... Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 27 ago. 2017.

______. Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm>. Acesso em: 18 set. 2010.

______. Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art140§3>. Acesso em: 05 set. 2017.

______. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.... Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 05 set. 2017.

______. Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029.... Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm>. Acesso em: 05 set. 2017.

______. Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940.... Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2015/lei/L13104.htm>. Acesso em: 05 set. 2017.

______. Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm>. Acesso em: 05 set. 2017.

______. Ministério dos Direitos Humanos. Relatório de Violências Homofóbicas do Governo Federal: ano 2013, 2016. Disponível em:

<http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/dados-estatisticos/Relatorio2013.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2017.

______. Ministério dos Direitos Humanos. Termo de Cooperação, [ca. 2017] Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/programas/termo-de-cooperacao-para-o- enfrentamento-a-homofobia>. Acesso em: 18 set. 2017.

______. Projeto de Lei n. 7.582, de 2014 (da Câmara dos Deputados). Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D411FE48883C43DD0CE1E5875BD65B5C.proposicoesWebExterno2?codteor=1254961&filename=PL+7 582/2014>. Acesso em: 15 out. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 82.424. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Acordão, 17 set. 2003. In: . A Constituição e o Supremo. Disponível em:

<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/constituicao.pdf>. Acesso em: 26 set. 2017.

______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Processo 1011189- 79.2017.4.01.3400. Ação Popular. Julgador: Waldemar Cláudio de Carvalho. Brasília, 15 set. 2017. Disponível em: <http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2017/09/Decis%C3%A3o- Liminar-RES.-011.99-CFP.pdf>. Acesso em: 15 out. 2017.

BRITO, Walderes; MAROJA, Daniela; MELLO, Luiz. Políticas públicas para a população LGBT no Brasil: notas sobre alcances e possibilidades. Caderno Pagu. v. 39, p. 403-429, 2012. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104- 83332012000200014&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 18 de set. 2017.

______. Políticas públicas para a população LGBT no Brasil: um mapeamento crítico preliminar. Fazendo Gênero. v. 9, 2010. Disponível em: <http://www.fazendogenero.ufsc.br/9/resources/anais/1277347233_ARQUIVO_PPLGBT- FG2010.pdf>. Acesso em: 12 out. 2017.

CACENOTE, Ana Paula; MARTINS, Paulo Adroir Magalhães. A necessidade de uma integridade legislativa para o devido... In: Encontro Nacional do CONPEDI, 24., 2015, Florianópolis, Anais. Disponível em:

<http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/sq7g06eb/gGTzXjwCdN04dRJu.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2017.

CARVALHO, Salo de. Sobre a criminalização da homofobia: perspectivas desde a criminologia queer. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT, v. 99, p. 187-212, 2012.

COELHO, Edihermes; FRAGA, Thaís; SANTOS JÚNIOR, Elcio. O feminicídio (Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015) no ordenamento jurídico brasileiro como norma penal simbólica. Revista IDEA, v. 6, 2015.

CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, 3., 2016, Brasília, Relatório Final. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/conferenciasdh/3a-conferencia-nacional-lgbt/deliberacoes/relatorio-final-3a-conferencia-nacional-lgbt-1>. Acesso em: 15 out. 2017.

CRENSHAW, Kimberle. A intersecionalidade na discriminação de raça e gênero. Disponível em: <http://www.acaoeducativa.org.br/fdh/wp- content/uploads/2012/09/Kimberle-Crenshaw.pdf> Acesso em: 10 mai. 2017.

FACCHINI, Regina. “Visibilidade é legitimidade? O movimento social e a promoção da cidadania LGBT no Brasil”. In: Conselho Federal de Psicologia. Psicologia e diversidade sexual: desafios para uma sociedade de direitos. Brasília: CFP, p. 179-197, 2011.

FOUCAULT, Michel. In: MOTTA, Manoel Barros da (Coord.). Ética, sexualidade, política. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012.

______. História da sexualidade 1: a vontade de saber. Rio de Janeiro: Graal, 2011.

GARONCE, Luiza. Homem alega ‘heterofobia’ por academia do DF oferecer dança para casais LGBTI. G1 DF, 2017. Disponível em: <https://g1.globo.com/distrito- federal/noticia/homem-alega-heterofobia-por-academia-do-df-oferecer-danca-para-casais- lgbti.ghtml>. Acesso em: 15 out. 2017.

GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. As ações afirmativas e os processos de promoção da igualdade efetiva. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL AS MINORIAS E O DIREITO – 2001: BRASÍLIA. As minorias e o direito. Brasília: Conselho da Justiça Federal; AJUFE; Fundação Pedro Jorge de Mello e Silva; The Britsh Council, p. 95-132, 2003.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Punir para proteger direitos. Proteger os direitos dos que se pune. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, v. 7, 2013.

GRUPO GAY DA BAHIA. Assassinato de LGBT no Brasil: Relatório 2015, [2015]. Disponível em: <http://pt.calameo.com/read/0046502188e8a65b8c3e2>. Acesso em: 27 ago. 2017.

______. Assassinato de LGBT no Brasil: Relatório 2016, [2016]. Disponível em:

<https://homofobiamata.files.wordpress.com/2017/01/relatc3b3rio-2016-ps.pdf >. Acesso em: 27 ago. 2017.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

LOURO, Guacira Lopes. Um corpo estranho. Ensaios sobre sexualidade e teoria queer. 1. ed. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2004.

MARTINS, Leonardo; SCHLINK, Bernhard. Bioética à luz da liberdade científica: estudo de caso baseado na decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei de biossegurança e no direito comparado. São Paulo: Atlas, 2014.

MASIERO, Clara Moura. O movimento LGBT e a criminalização da homolesbotransfobia. In: SEFFNER, Fernando; CAETANO, Marcio. (Org.). Cenas latino-americanas da diversidade sexual e de gênero: práticas, pedagogias e políticas públicas. 1. ed. Rio Grande: Editora da FURG, p. 861-876, 2015.

MISKOLCI, Richard. A Teoria Queer e a Sociologia: o desafio de uma analítica da normalização. Sociologias, v. 21, p. 150-182, 2009.

ONU. Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância, de 8 agosto a 31 de setembro de 2001. Disponível em:

<http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/Racismo.pdf>. Acesso em: 05 set. 2017.

______. Expectativa de vida de uma mulher trans não ultrapassa os 35 anos na América Latina, alerta ativista. ONUBR, 2017. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/expectativa- de-vida-de-uma-mulher-trans-nao-ultrapassa-os-35-anos-na-america-latina-alerta-ativista/>. Acesso em: 21 ago. 2017.

______. General Comments n. 20, 2009. Disponível em:

<http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1_2_2_2.htm>. Acesso em: 21 out. 2017

PIOVESAN, Flavia. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos. Cadernos de Pesquisas, v. 35, p. 43-55, 2005.

______; RIOS, Roger Raupp. A discriminação por gênero e por orientação sexual. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL AS MINORIAS E O DIREITO – 2001: BRASÍLIA. As minorias e o direito. Brasília: Conselho da Justiça Federal; AJUFE; Fundação Pedro Jorge de Mello e Silva; The Britsh Council, p. 154-175, 2003.

______; SILVA, Sandro Gorski . Diversidade sexual e o contexto global: desafios à plena implementação dos direitos humanos LGBTI. Quaestio Iuris, v. 8, p. 2613-2650, 2015.

PRINCIPIOS DE YOGYAKARTA. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, 2007. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf>. Acesso em: 05 set. 2017.

REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Processo 9038978- 35.2017.8.21.0001. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência. Julgador: Juiz José Antônio Coitinho. Porto Alegre, 19 set. 2017. Disponível em:

<http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_nota_exped.php?entrancia=1&comarca=porto_alegre&num_processo=90389783520178210001&nomecomarca=Porto%20Alegre&orgao=2%AA%20Vara%20da%20Fazenda%20P%FAblica%20:%20Juizado%202%20/%20Dr.% 20Jose%20Antonio%20Coitinho%20%20(Foro%20Central)>. Acesso em: 15 out. 2017.

RIOS, Roger Raupp. A criminalização e a representação midiática da homofobia: relações com a trajetória dos direitos sexuais no Brasil. In: SEFFNER, Fernando; CAETANO, Marcio. (Org.). Cenas latino-americanas da diversidade sexual e de gênero: práticas, pedagogias e políticas públicas. Rio Grande: Editora da FURG, p. 81-106, 2015.

______. Direito da antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

_______. Discriminação por orientação sexual e acesso à justiça: a homossexualidade e a concretização dos princípios processuais. Cadernos Themis - Gênero e Direito, v. 2, p. 46- 65, 2001.

______. Diversidade Sexual e Legislação, 2011. Disponível em:

<http://www.clam.org.br/destaque/conteudo.asp?UserActiveTemplate=_BR&infoid=8637&si d=4>. Acesso em: 15 set. 2017.

______. Para um direito democrático da sexualidade. Horizontes Antropológicos, v. 12, p. 71-100, 2006.

______; SILVA, Rodrigo da. Democracia e direito da antidiscriminação: interseccionalidade e discriminação múltipla no direito brasileiro. Ciência e Cultura, v. 69, p. 44-49, 2017.

______. Discriminação múltipla e discriminação interseccional: aportes do feminismo negro e do direito da antidiscriminação. Revista Brasileira de Ciência Política, v. 16, p. 11-37, 2015. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010333522015000200011&lng=en&nrm=iso>. Acesso: 05 set. 2017.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. A proteção das minorias no direito brasileiro. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL AS MINORIAS E O DIREITO – 2001: BRASÍLIA. As minorias e o direito. Brasília: Conselho da Justiça Federal; AJUFE; Fundação Pedro Jorge de Mello e Silva; The Britsh Council, p. 60-84, 2003.

ROCHA, Sara Beatriz Soto. Onde Marte ama Marte, e Vênus pode passar de mãos dadas com Vênus. In: CONGRESSO NACIONAL DO FEPODI, 4., 2015, São Paulo. Anais: FEPODI, 2015, pp. 32-57. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/z307l234/v7jjwf4y/9dy30h00OWX2Til7.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2017.

RUFINO, Andréa. Lesbofobia: violência e precarização da vida. In: DINIZ, Debora; OLIVEIRA, Rosana Medeiros de. (Org.). Notícias de homofobia e proteção jurídica antidiscriminatória. 1. ed. Brasília: Letras Livres, v. 1, p. 142-158, 2014.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo 1016422-86.2017.8.26.0309.

Tutela Antecipada Antecedente – Liminar. Julgador: Luiz Antonio de Campos Júnior.

Jundiaí, 15 set. 2017. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp- content/uploads/2017/09/jundiai-proibicao-pe%C3%A7a.pdf>. Acesso em: 15 out. 2017.

SILVA, Beclaute Oliveira. Contornos da Fundamentação no Novo CPC. In: DIDIER, Fredie (Coord.); MACÊDO, Lucas Buril; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Orgs.). Coleção Novo CPC: Doutrina Selecionada, v. 2. Salvador: JusPodivm, p. 447-461, 2015.

SOUZA, Fábio Luís Pereira de. A fundamentação das decisões judiciais e o Novo Código de Processo Civil: uma mudança profunda. In: DIDIER, Fredie (Coord.); MACÊDO, Lucas Buril; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Orgs.). Coleção Novo CPC: Doutrina Selecionada, v. 2. Salvador: JusPodivm, p. 387-408, 2015.

VASSALLO, Luiz. Psicóloga usou bíblia para defender reversão sexual. Estadão, 2017. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/psicologa-usou-biblia- para-defender-reversao-sexual/>. Acesso em: 15 out. 2017.

Publicado
2019-08-26
Seção
Dossiê: Novos sujeitos, novos direitos e cidadania: pluralismos e perspectivas do Sul