LGBTQI+phobia
a study about the elaboration of anti-discriminatory standards as a form of affirmative action in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.36517/rcs.50.3.d04Abstract
It is common in Brazil to see the rights of LGBTQI + people to be ignored socially and institutionally. Despite the state initia-
tives aimed at LGBTQI+ tutelage, their ineffectiveness is noto-
rious, since discourses of hatred and criminal acts are frequent.
Using the socioanalytical method and the deductive approach, the text analyzes how the public power has dealt with this aspect in the context of sexual rights. In discussing the three-
dimensional theory of law, it discusses the LGBTQI+phobia, addresses convergences between racial, gender and sexual movements and analyzes the state’s action in the face of the dispute over the recognition of gender identity and sexual orientation. It maintains at the end that mere penalizing law is insufficient to enforce anti-discriminatory rights and thus reflects on ways to effectively make constitutional principles and human rights effective.
Keywords: LGBTQI+phobia; Affirmative action; Three-
dimensional theory of law; Theory of Intersectionality; Sexual rights.
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