Federalism in Brazil and the Debate on the Allotment of Oil Revenue

Authors

  • Denise Cunha Tavares Terra Centro de Ciências do Homem da UENF.
  • Joseane de Souza Centro de Ciências do Homem da UENF.
  • Leonardo Camisassa Fernandes

Keywords:

Federalism, Oil, Regulation, Royalties, International Experiences

Abstract

This article aims to bring contributions to the debate on the new model assessment of oil revenues established by the regulatory framework of the pre-salt. The current model generates a pattern of regional concentration of royalties which becomes untenable with the prospect of massive revenue as well as the non compliance to any goal of intergenerational justice. The methodology permeates a discussion on the economic and fiscal balance within the Brazilian federal structure and the analysis of some international experiences on the management and division of revenue from this natural resource. The results indicate there is no single pattern of distribution of royalties and the relative weight of oil in their GDPs, the ownership of stocks and the degree of (de) centralization tax is information that should be reviewed on this snag.

 

Author Biographies

Denise Cunha Tavares Terra, Centro de Ciências do Homem da UENF.

Graduada Ciências Econômicas (UCAM), mestre em Ciência Política (IUPERJ) e doutora em Geografia (UFRJ). Professora associada do Centro de Ciências do Homem da UENF.

Joseane de Souza, Centro de Ciências do Homem da UENF.

Graduada em Ciências Econômicas (UFMG); mestre e doutora em Demografia (CEDEPLAR-UFMG). Professora associada do Centro de Ciências do Homem da UENF

Leonardo Camisassa Fernandes

Graduado em Economia (PUC-MG), mestre em Economia (CEDEPLAR-UFMG). Doutorando do Programa de Pós Graduação em Sociologia Política da UENF.

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Published

2016-02-04

How to Cite

Terra, D. C. T., Souza, J. de, & Fernandes, L. C. (2016). Federalism in Brazil and the Debate on the Allotment of Oil Revenue. Revista De Ciências Sociais (Social Sciences’ Journal), 45(2), 185–209. Retrieved from http://periodicos.ufc.br/revcienso/article/view/2507

Issue

Vol. 45 No. 2 (2014): Leituras de Maquiavel

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