LEVEL OF GOVERNANCE OF STATE-OWNED ENTERPRISES CONTROLLED BY CEARÁ STATE IN LIGHT OF THE LAW 13.303/2016 AND ITS STATE’S REGULATORY DECREES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19094/contextus.v17i3.41664

Keywords:

governance, public governance, law 13.303/2016, state-owned enterprises, Ceará

Abstract

The purpose of this study is to diagnose the level of governance of state-owned enterprises controlled by the State of Ceará, based on the governance rules established in Law 13.303/2016 and its state regulations. The IG-SEST governance indicator was used to measure the level of governance. The results indicate progress on legal compliance. Most of the participating stated-owned enterprises (78%) were classified in levels 1 and 2 (grade > 5,09). However, a small part of the enterprises has made little progress in this regard. The worst performance was perceived in the items that integrate the transparency of information dimension, indicating that 66.66% of enterprises are not adherent enough or at all to the rules. These results are relevant mainly for the practice of public managers interested in adopting strategies to conform to the new law.

Author Biographies

Alana Pinto de Macedo da Silva, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR

Pós-graduanda em Gestão Pública - UNIFOR, Fortaleza, Brasil

Graduação em Ciências Náuticas - EFOMM/CIABA, Belém-PA, Brasil

Analista de Controle Externo do TCE-CE, Ceará, Brasil

Paulo Roberto de Carvalho Nunes, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR

PhD in Business Administration from the University of Fortaleza (2016), with research on Governance in Public Administration, Master in Controlling, Federal University of Ceará (2006), with research in Government Auditing, specialization in Controlling and Accounting Management from the University of Fortaleza (1993) and degree in Accounting from the Federal University of Ceará (1986). Currently, I work as Professor of the Professional Master in Business Administration, MBA in Public Management and the Center for Communication and Management Sciences of the University of Fortaleza, and as Auditor of Internal Control of the Government of the State of Ceará. Has non-academic professional experience in Administration and Controlling working mainly in: Public Administration, Internal Control, Risk Management, Internal Audit, Financial Statements Analysis, Corporate Finance and Strategic People Management.

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2019-12-20

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Pinto de Macedo da Silva, A., & de Carvalho Nunes, P. R. (2019). LEVEL OF GOVERNANCE OF STATE-OWNED ENTERPRISES CONTROLLED BY CEARÁ STATE IN LIGHT OF THE LAW 13.303/2016 AND ITS STATE’S REGULATORY DECREES. Contextus - Contemporary Journal of Economics and Management, 17(3), 8–39. https://doi.org/10.19094/contextus.v17i3.41664

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Vol. 17 No. 3: set/dez 2019

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