The management of remains payable in the federal universities in the context of Decree No. 9,428/2018

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19094/contextus.2022.81697

Keywords:

efficiency, remains payable, federal universities, management, public budget

Abstract

The study used indicators of RP management and statistical tools to identify the impact of Decree no. 9,428/20218 on the RP management of federal universities. The results indicate that: Decree No. 9,428/2018 did not significantly impact the settlement of RP in federal universities; the significant cancellation of RP in 2019 may not have been caused, by the lack of a deadline for execution, but by the limitation of the performance of federal universities in the settlement of RP capital expenditures e; the COVID-19 pandemic may have increased the number of commitments on RP for other current expenditures.

Author Biographies

Samuel Cavalcante Mota, Universidade Federal do Ceará

Contador na Universidade Federal do Ceará (UFC)

Mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará (UFC)

Denise Maria Moreira Chagas Corrêa, Universidade Federal do Ceará

Professora na Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutora em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC)

Roberto Sérgio do Nascimento, Universidade Federal do Ceará

Professor na Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutor em Contabilidade pela Universidade de Zaragoza (Espanha)

References

Araújo, J. G. R., Lins, T. S. M., & Dinz, J. A. (2022). O fenômeno use it or lose it na execução orçamentária das universidades federais e a inscrição em restos a pagar. Advances in Scientific and Applied Accounting, 15(1), 109-124. https://doi.org/10.14392/asaa.2022150105

Areias, V. R. M. (2019). Eficiência na gestão orçamentária do Hospital de Clínicas da UFPR – Estudo de caso sobre cancelamento de restos a pagar não processados e impactos no fluxo financeiro operacional (Dissertação de mestrado). Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, SC, Brasil.

Cavalcanti, R. L. C. (2019). Análises estatísticas com abordagem na gestão pública: um caso de responsabilidade fiscal dos restos a pagar (Dissertação de mestrado). Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, PE, Brasil.

Coelho, G. N., Santana, G. M., Fey, V. A., & Santos, E. A. (2019). Gestão de restos a pagar: Estudo de caso dos resultados alcançados pela UFSC no período de 2011 a 2016. Revista Catarinense da Ciência Contábil, 18, 1-16. https://doi.org/10.16930/2237-766220192738

Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986 (1986). Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, Brasília. 1986. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm

Decreto n. 9.428, de 28 de junho de 2018 (2018). Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. Brasília. 2018. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9428.htm

Decreto n. 7.654, de 23 de dezembro de 2011 (2011). Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. Brasília. 2011. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7654.htm

Emenda constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016 (2016). Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Brasília. 2016. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm

Emenda constitucional n. 106, de 7 de maio de 2020 (2020). Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Brasília. 2020. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm

Fávero, L. P., Belfiore, P., Silva, F. D., & Chan, B. L. (2009). Análise de dados: modelagem multivariada para tomada de decisões. Rio de Janeiro: Elsevier.

Fávero, L. P. (2017). Manual de Análise de Dados - Estatística e Modelagem Multivariada com Excel®, SPSS® e Stata® (1 ed.) Rio de Janeiro: LTC.

Kohama, H. (2016). Contabilidade Pública: Teoria e Prática (15 ed.). São Paulo: Editora Atlas SA.

Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 (1964). Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília. 1964. https://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L4320.htm

Medeiros, A. L., Duarte, M. T., & Lima, J. N. (2014). Perfil da execução orçamentária das instituições federais de ensino superior da região norte do Brasil no período 2011-2013. Encontro da ANPAD, Rio de Janeiro, Brasil, XXXVIII.

Ministério da Educação (2020). Entidades Vinculadas. https://www.gov.br/mec/pt-br/estrutura-organizacional/entidades-vinculadas

Mota, S. C. (2018). Eficiência relativa da execução de restos a pagar nas Universidades Federais Brasileiras (Monografia). Universidade Federal Rural do Ceará, Fortaleza, Ceará, Brasil. https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/38764/1/2018_tcc_scmota.pdf

Nascimento, L. M. C. (2020). Os impactos da edição do Decreto nº 9.428/2018 na gestão das disponibilidades de caixa do Governo Federal. Cadernos de Finanças Públicas, 1(1). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2020.78

Nonaka, T. H. (2019). Restos a pagar não processados como indicador de eficiência na gestão orçamentária (Dissertação de mestrado). Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil. https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/38168/1/2019_ThiagoHiromitsuNonaka.pdf

Oliveira, J. C. K., & Corrêa, D. M. M. C. (2021). Estudo preditivo do impacto orçamentário da Emenda Constitucional nº 95/2016 nas universidades federais brasileiras. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 19(2), 238-267. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.686

Queiroz, A. G. A. (2020). Avaliação de desempenho: um estudo de caso sobre os restos a pagar não processados no Instituto Federal de Rondônia-IFRO (Dissertação de mestrado). Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Porto, Região Norte, Portugal. https://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/17480/1/Adriana_Queiroz_MAA_2020_Vers%C3%A3o_Final.pdf

Raupp, F. M., & Beuren, I. M. (2006). Metodologia da pesquisa aplicável às ciências. Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. São Paulo: Editora Atlas SA.

Santos, R. R., & Rover, S. (2019). Influência da governança pública na eficiência da alocação dos recursos públicos. Revista de Administração Pública, 53(4), 732-752. https://doi.org/10.1590/0034-761220180084

Silva, C. E. T., Neves, T. J. G., Campos, J. D. S., & Vasconcelos, A. L. F. S. (2014). Execução orçamentária: Um estudo sobre a inscrição de restos a pagar nas universidades federais do Nordeste. Colóquio Internacional de Gestão Universitária - CIGU, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, XIV.

Secretaria do Tesouro Nacional (2019). Manual de contabilidade aplicada ao setor público – MCASP (8 ed.). http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp

Secretaria do Tesouro Nacional (2020a). Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar. https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-avaliacao-dos-restos-a-pagar/2020/114

Secretaria do Tesouro Nacional (2020b). Decreto traz mudanças na regulamentação de restos a pagar da União. https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/decreto-traz-mudancas-na-regulamentacao-de-restos-a-pagar-da-uniao

Silva, A. M. Â., Júnior, J. O. C., & Gerardo, J. C. (2007). Restos a pagar: implicações sobre a sustentabilidade fiscal e a qualidade do gasto público. Prêmio SOF de Monografias, Brasília, Distrito Federal, Brasil, 2007.

Tribunal de Contas da União (2016). Acórdão TCU n. 2267/2016 – Plenário, processo nº TC 010.827/2015-3. https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia

Tribunal de Contas da União (2017). Acórdão TCU n. 272/2017 – Plenário, processo nº 018.415/2016-4. https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia

Tribunal de Contas da União (2019). Acórdão TCU n. 2033/2019 – Plenário, processo nº 022.649/2018-2. https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia

Tribunal de Contas da União (2020). Acórdão TCU n. 3225/2020 - Plenário, processo nº TC 036.975/2020-6. https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia

Universidade Federal de Viçosa (2020). Relatório de Gestão de 2020. https://www.ufv.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-de-gestao-certificados-e-relatorios-de-auditoria/

Vairão, N. S., Junior, & Alves, F. J. S. (2017). A Emenda Constitucional 95 e seus efeitos. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ, 22(2), 54-75. https://doi.org/10.12979/32365

Vasconcelos, C. C. C. (2018). Os impactos financeiros dos restos a pagar na execução orçamentária e financeira das IFES da região Centro-Oeste no período de 2008 a 2016 (Dissertação de mestrado). Universidade Federal de Goiás, Aparecida de Goiânia, GO, Brasil. https://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstream/tede/8572/5/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20-%20C%C3%A1ssia%20Cardoso%20de%20Carvalho%20Vasconcelos%20-%202018.pdf

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Published

2022-12-01

How to Cite

Mota, S. C., Corrêa, D. M. M. C., & Nascimento, R. S. do. (2022). The management of remains payable in the federal universities in the context of Decree No. 9,428/2018. Contextus - Contemporary Journal of Economics and Management, 20(esp.), e81697. https://doi.org/10.19094/contextus.2022.81697

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Vol. 20 No. esp.: Special Edition - Controllership and Internal Control

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