Vol. 44 No. 1 (2024): jan/jun 2024

Artigos

• AMAMENTAÇÃO NO CÁRCERE: A REALIDADE DAS MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE E A (IN)EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE AMAMENTAÇÃO

  Denise Andrade, Beatriz de Castro Rosa, Rose Raphaele Pereira de Sousa

  13-32

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• PROPOSTAS DE INSTITUIÇÃO DO DIGITAL SERVICES TAX E O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO

  Thiago Holanda González, Celso de Barros Correia Neto, Luiz Alberto Gurgel de Faria

  33-54

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• SUSTENTABILIDADE E JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS DENSIDADE NORMATIVA POR PADRÕES CIENTÍFICOS E POR REFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS

  Gianfranco Faggin Mastro Andrea, José Carlos Francisco, Marcos Vinicius Sales dos Santos

  55-76

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• CONFLITOS PELAS TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

  Beatriz Souza Costa, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Jamile Bergamaschine Mata Diz

  77-93

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• ORÇAMENTO SENSÍVEL AO GÊNERO: UMA FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUIDADE

  Tatiana Cristina Leite Aguiar, Maria Edelvacy Marinho, Camilo Onoda Luiz Caldas

  95-109

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• CODIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA A INFLUÊNCIA ESTRANGEIRA E IMPACTOS NA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

  Jeferson Teodorovicz

  111-141

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• CIDADANIA, SANGUE E TERRITÓRIO RACISMO E COLONIALISMO NO ENCARCERAMENTO DE MÃES EM PORTUGAL

  Ana Gabriela Braga

  143-156

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• SOLIDARITY UNDER ÉMILE DURKHEIM’S THEORY AND ITS (IN)COMPATIBILITY WITH INTERNATIONAL LAW

  Julia Motte-Baumvol, Gabriel Braga Guimarães

  157-173

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• THE NEED FOR DIRECT OBLIGATIONS FOR BUSINESSES ON THE INTERNATIONAL TREATY ON BUSINESS AND HUMAN RIGHTS AN ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS CASE LAW

  Andressa Oliveira Soares, Manoela Carneiro Roland, Tchenna Fernandes Maso

  175-192

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