SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR

Autores

  • Hugo de Brito Machado Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Palavras-chave:

Segurança jurídica, Lei complementar, Hierarquização normativa

Resumo

No presente artigo objetiva-se defender a definição da identidade da lei complementar, com base no processo da sua elaboração e não na matéria compreendida, critério que irá conferir uma maior segurança jurídica ao nosso ordenamento.

Biografia do Autor

Hugo de Brito Machado, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Juiz aposentado do TRF da 5ª Região. Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

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Edição

v. 25 (2006)

Seção

Doutrina Nacional

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