GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL
Palabras clave:
Garantias dos contribuintes, Constituição fiscal, Garantias tributárias, Tributação.Resumen
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Cómo citar
Catarino, J. R. (2014). GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(2). Recuperado a partir de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000
Número
Sección
Doutrina Estrangeira
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