GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL
Keywords:
Garantias dos contribuintes, Constituição fiscal, Garantias tributárias, Tributação.Abstract
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Catarino, J. R. (2014). GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(2). Retrieved from https://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/1000
Issue
Section
Doutrina Estrangeira
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