PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores/as

  • Janaína Rigo Santin
  • Katiane Scharlesi Gehlen dos Santos

Palabras clave:

Serviços públicos, Direito fundamental à saúde, Código de Defesa do Consumidor.

Resumen

Este artigo discute a problemática existente na prestação de serviços públicos essenciais
a todos os cidadãos, em especial ao direito fundamental social à saúde, assegurado e defendido
constitucionalmente. Também é abordada a incidência do terceiro setor e da terceirização nos
serviços de caráter essencial, como forma de suprir a demanda incessante por esses direitos, com
base nos princípios da administração pública, dando ênfase ao seguinte questionamento: até que
ponto os serviços públicos municipais satisfazem as necessidades da coletividade atinentes à
saúde pública e qual o limite para que os cidadãos possam exigir o cumprimento dos seus direi-
tos fundamentais, invocando o Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com o poder
público local? O método adotado será o dialético, tendo-se como objetivo geral analisar os servi-
ços públicos essenciais, em especial a saúde, como meio de garantia constitucionalmente funda-
mentada, estabelecendo assim as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos servi-
ços públicos.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Nomos, volume 33, número 2, julho a dezembro de 2013

Descargas

Cómo citar

Santin, J. R., & dos Santos, K. S. G. (2014). PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(2). Recuperado a partir de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992

Número

Vol. 33 Núm. 2 (2013): jul./dez. 2013

Sección

Doutrina Nacional

Licencia

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista NOMOS o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.