PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores

  • Joyceane Bezerra de Menezes Unifor

Palavras-chave:

Regulação, Agência reguladora, Poder regulamentar, Reserva legal

Resumo

Trata do poder regulamentar das agências reguladoras, organismos dotados de superior autonomia em relação ao governo, encarregados da regulação especializada de atividades econômicas e públicas exercidas por particulares. A par das críticas que se formulam ao poder regulamentar desses entes, a sua admissão é necessária para uma regulação setorial técnica e especializada. Somente com a possibilidade de editar atos normativos, as agências podem exercer uma regulação eficaz do ponto de vista técnico para assegurar a estabilidade do mercado concorrencial, resguardado o respeito aos interesses dos usuários, do exercente da atividade e do Estado. Não é corresponde a uma delegação legislativa à administração pública, uma vez que o exercício do poder regulamentar encontra limites em lei federal.

Biografia do Autor

Joyceane Bezerra de Menezes, Unifor

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora adjunto da Universidade de Fortaleza – Curso de Mestrado em Administração de Empresas.

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Doutrina Nacional