The profile of interested parties in the constitutional judicial review system carried out by the Brazilian Supreme Court

Authors

  • Alexandre Araújo Costa Universidade de Brasília - UnB
  • Henrique Araújo Costa Universidade de Brasília

Keywords:

Brazilian Supreme Court, ADI, ADPF, Judicial Review, Plaintiffs

Abstract

This article traces the profile of plaintiffs in the constitutional control of constitutionality conducted by the STF through ADIs and ADPFs. Method. The methodological strategy consisted in the elaboration of a database with information on all the actions filed up to the end of 2016 and the use of descriptive statistics to identify standards in the data related to the filing. In this paper, it is not used as a unit of analysis each specific actor, but the classes of plaintiffs, in order to describe the profile of filing during the validity of the 1988 Constitution based on the classes of agents able to propose the actions that form  the object of this research. Another relevant methodological element was the proposal to exclude from the count multiple actions on the same question, in order to avoid distortions in the descriptions operated. The analysis allowed the identification of several patterns in the filing of lawsuits, as well as the evolution over time of the plaintiffs' profile. The research corroborates the need to deal distinctly with the prosecution of federal, state, and municipal acts, which have been described separately. For the analysis of actions to control state acts (ACAEs), we propose the division of the period in five phases, each with a specific filing pattern. These same phases do not occur in the actions of control of federal acts, a set of processes that requires a more global analysis of the evolution of each class of actors.

Author Biographies

Alexandre Araújo Costa, Universidade de Brasília - UnB

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) Professor da Faculdade de Direito da UnB. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Política e Direito (UnB).

Henrique Araújo Costa, Universidade de Brasília

Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de SP. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito e Tecnologia (UnB).

References

ARGUELHES, Diego Werneck ; RIBEIRO, Leandro Molhano. Criatura e/ou Criador: transformações do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988. Rev. direito GV, São Paulo, vol.12, n.2, p.405-440, 2016. Disponível em: https://goo.gl/PBeZp9. Acesso em: 13 dez. 2011.

COSTA, Alexandre Araújo; BENVINDO, Juliano Zaiden. A quem interessa o controle de constitucionalidade? Brasília: Relatório de Pesquisa, 2013. Disponível em https://goo.gl/DdRQEH. Acesso em: 13 dez. 2011.

FULGÊNCIO, Henrique Augusto Figueiredo. A quem interessa o controle concentrado da omissão inconstitucional : exame crítico acerca dos resultados produzidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2015. Universidade de Brasília - UnB, 2015. Disponível em: https://goo.gl/z8WQTm. Acesso em: 13 dez. 2011.

POGREBINSCHI, Thamy. Judicialização ou Representação? Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

SUNDFELD, Carlos Ari et al. Controle de constitucionalidade e judicialização: o STF frente à sociedade e aos Poderes. Belo Horizonte: FAFICH, 2010.

VERISSIMO, Marcos Paulo. A constituição de 1988, vinte anos depois: suprema corte e ativismo judicial "à brasileira". Rev. direito GV, São Paulo, vol.4, n.2, pp.407-440, 2008. Disponível em: https://goo.gl/QkqDby. Acesso em: 13 dez. 2011.

VIANNA, Luiz Werneck et al. A Judicialização da Política e das Relações Sociais no Brasil. Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revam, 1999.

VIANNA, Luiz Werneck; BURGOS, Marcelo Baumann; SALLES, Paula Martins. Dezessete anos de judicialização da política. Tempo Brasileiro, Revista de Sociologia da USP, v. 19, n. 2, 2007. Disponível em: https://goo.gl/UQonSy.

STF, Poder Judiciário e Política

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Published

2018-07-01

How to Cite

Costa, A. A., & Costa, H. A. (2018). The profile of interested parties in the constitutional judicial review system carried out by the Brazilian Supreme Court. Revista De Ciências Sociais (Social Sciences’ Journal), 49(2_Jul/Out), 133–179. Retrieved from http://periodicos.ufc.br/revcienso/article/view/30926

Issue

Vol. 49 No. 2_Jul/Out (2018): STF, Poder Judiciário e Política

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